Plano Diretor Municipal (PDM)
O Plano Diretor Municipal (PDM) estabelece o modelo de organização territorial do concelho, definindo a classificação e qualificação do solo, as condicionantes legais e as servidões administrativas em vigor.
O Plano Diretor Municipal (PDM) estabelece o modelo de organização territorial do concelho, definindo a classificação e qualificação do solo, as condicionantes legais e as servidões administrativas em vigor.