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Setembro 12, 2013 Regulamentos

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Setembro 12, 2013 Regulamentos

Quarta Alteração ao Regulamento de Taxas e Outras Receitas, publicada como Regulamento n.º 359/2013, no Diário da República, 2.ª Série, n.º 176, de 12 de setembro

Julho 12, 2013 Regulamentos

Regulamento do Dever de Conservação dos Terrenos e do Uso do Fogo, publicado como Regulamento n.º 257/2013, no Diário da República, 2.ª Série, n.º 133, de 12 de julho

Janeiro 10, 2013 Regulamentos

Regulamento de Publicidade, publicado como Regulamento n.º 19/2013, no Diário da República, 2.ª Série, n.º 7, de 10 de janeiro

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